O CORECON-MG se dispõe a expedir, no prazo improrrogável de quinze dias, nos termos da Lei nº 9051/95, art. 1º, as certidões solicitadas por Profissionais e empresas registradas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, para participação em licitações, ou ainda, para certificar ante terceiros, fatos que constem de seus registros oficiais, com amparo no art. 2o inc. V da Lei 9784/99.

CERTIDÕES EMITIDAS PELO CORECON-MG (pessoas físicas):
Certidão de Regularidade
Certidão de Não Exclusão do Exercício da Profissão
Certidão Especialização/Habilitação – Perícia

Visando a valorização do Perito no Estado de Minas Gerais, o CORECON-MG, procurou personalizar a “Certidão de Habilitação em Perícia”, para os Profissionais que tiverem interesse, acrescentando ao texto padrão, a Especialização e a Área de Atuação do Perito, contribuindo assim, para uma melhor apresentação do Profissional.

Para os Profissionais registrados no Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças do Conselho Federal de Economia – CNPEF, O CORECON-MG disponibiliza no Novo Portal do Economista, a “Relação Atualizada de Peritos” contendo: Nome do Profissional, e-mail, nº de Registro no CORECON-MG e no CNPEF, Especialização, área de atuação de cada profissional, e para aqueles que tiverem interesse,
disponibilização do nº do whatsApp.
Para solicitação de CERTIDÕES, o Profissional e/ou empresa registrada no CORECONMG deverá imprimir o Requerimento de Certidões, preencher, assinar e enviar via e-mail ao Núcleo de Registro do CORECON-MG, pelo endereço eletrônico: registro@conrecon-mg.org.br que procederá ao envio da taxa para emissão de certidão, quando houver.

ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
O Profissional Economista registrado neste CORECON-MG, que optar por realizar atividades que envolvam seus conhecimentos técnicos, visando às garantias legais no exercício da profissão, poderá solicitar junto ao Conselho, a emissão de ART para cada trabalho que vier a realizar, seja por meio da contratação dos seus serviços por pessoa jurídica ou física, como colaborador em atividades funcionais, ou como prestador de serviços na elaboração de laudos, estudos e/ou projetos.

O registro de ART nos conselhos Regionais de Economia, garante ao CONTRATANTE dos serviços, que o Profissional contratado encontra-se, legalmente habilitado ao exercício da profissão; e ao Profissional executante dos
serviços, a garantia de autoria, de propriedade, além de ser peça fundamental na defesa da sociedade contra maus profissionais, não habilitados ao exercício da profissão.

O registro de ART é a segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado, o que leva diversas empresas e entidades públicas, a exigir do licitante vencedor de um certame, o registro de ART, antes que se inicie a prestação dos serviços contratados.

Para solicitar o registro de ART, o Profissional registrado no CORECON-MG deverá imprimir, o RART, Requerimento de ART, preencher, assinar, enviar a sede do CORECONMG, juntamente com duas cópias do contrato dos serviços a serem prestados e a comprovação de quitação da taxa para emissão de ART informada no RART.

CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT
Todo registro de ART efetivado por Profissional registrado no CORECON-MG passa a compor o Acervo Técnico do Profissional, assim como, todo documento referente à ação profissional do Economista, mesmo sem o registro de ART, poderá ser registrado no CORECON-MG, e também passará a compor seu Acervo Técnico.

A CAT- Certidão de Acervo Técnico é o documento que se presta à comprovação de Capacidade Técnico-Profissional em licitações. Tem fé pública, e certifica, para todos os efeitos legais, tudo que consta dos assentamentos do CORECON-MG. Todas as ART’s registradas por determinado Profissional ou empresa, em dia com o Conselho, assim como, todos os documentos relativos às atividades técnicas executadas ao longo de sua vida profissional, mesmo que não registrados em ART.

A capacidade técnico-profissional de pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro técnico, enquanto estes estiverem a ela vinculados. Em cumprimento ao que determina a Lei nº 1.411/51, é parte integrante das Certidões de Acervo Técnico a informação de que, a responsabilidade técnica por determinado serviço de natureza econômica é atributo pessoal do economista, sob cuja responsabilidade o serviço foi executado e o acompanha quando da sua transferência entre organizações, para as quais, prestar serviços profissionais.

São documentos técnicos passíveis de registro no CORECON-MG, para fins de Acervo Técnico: Contratos de Prestação de Serviços, Estudos, Projetos, Atestados de Capacidade Técnica, Laudos, Certificados de cursos, eventos e treinamentos em que o economista tenha participado, quer como treinando, quer como docente.

Para solicitar a CAT, o Profissional registrado no CORECON-MG deverá imprimir o Requerimento de Certidões, preencher, assinar e enviar à sede do CORECON-MG, com os documentos originais que serão registrados, acompanhados de duas cópias simples a serem autenticadas por Servidor do CORECON-MG, que imediatamente procederá à devolução dos documentos originais, e pagamento da taxa.

REQUERIMENTO-ART

REQUERIMENTO-DE-CERTIDAO