A profissão do Economista foi criada pela Lei nº 1.411/51, regulamentada pelo Decreto nº 31.794/52, a qual passou a integrar o quadro de profissões liberais regulamentadas, surgindo nesse ato, a obrigatoriedade do registro das Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam atividades técnicas de Economia e Finanças no Conselho Regional de Economia (CORECON).

Na sequência, legislações que norteiam a obrigatoriedade do registro:

Constituição Federal – art. 5º – (…) “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer;”

Lei 1.411/51 – Art. 14 “Só poderão exercer a profissão de economista os profissionais devidamente registrados nos CORECONs pelos quais será expedida a carteira profissional.

Parágrafo Único – Serão também registrados no mesmo órgão as empresas, entidades e escritórios que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças.”

 O Art. 3º do Decreto nº 31.794/52 prevê que “atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não, por estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos, privados ou mistos, ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico

Na Seção 2.3.1 da Consolidação da Legislação do Economista há o detalhamento das atividades compreendidas no campo profissional do Economista.

O graduado em Ciências Econômicas que executa ao menos uma das atividades contida na legislação vigente, ou correlatas à mesma, tem a obrigatoriedade de se registrar no Conselho Regional de Economia. Assim como, as Pessoas Jurídicas que prestam serviços compreendidos na seara do Economista ficam obrigadas ao registro no CORECON.