Atribuição

O Conselho Regional de Economia – 10ª Região – Minas Gerais, Autarquia Federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei n.º 1.411/51, regulamentada pelo Decreto n.º 31.794/52, com nova redação dada pela Lei nº 6.021/74, Lei nº 6.537/78 e Resoluções do Conselho Federal de Economia, tem como atribuição precípua a fiscalização do exercício da profissão de economista, na jurisdição de Minas Gerais, inclusive no que diz respeito à disciplina e a ética, agindo em defesa da sociedade.

O objetivo primordial da atividade fiscalizadora é a proteção dos usuários dos serviços técnicos do campo profissional do Economista. Esse trabalho proporciona, de forma direta, a valorização da imagem do Economista.

A Fiscalização pretende verificar o exercício profissional no âmbito das Ciências Econômicas, de forma a assegurar a prestação de serviços técnicos com participação de profissional habilitado e observância de princípios éticos e técnicos compatíveis com as necessidades da sociedade. Nesse sentido, a fiscalização deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, educativo e preventivo.

O TRABALHO DE FISCALIZAÇÃO 

A detecção do exercício de atividades da seara do Economista por profissional ou empresa não registrada neste Conselho ocasiona a instauração de Processo Administrativo, que segue as normas básicas definidas na Lei nº 9.784/1999 e legislação do Conselho Federal de Economia.

A Fiscalização, no desempenho de sua função, promove o envio de correspondências (ofício, notificação, auto de infração etc) visando à regularização de ilegalidade identificada, sendo assegurada a Pessoa Física ou Jurídica fiscalizada o princípio da ampla defesa e do contraditório.

TIPOS DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO

  • Pessoa Física Bacharel em Ciências Econômicas sem registro no CORECON-MG e que exerce atividades da seara do Economista;
  • Pessoa Física não Bacharel em Ciências Econômicas que desenvolve atividades do Economista;
  • Pessoa Jurídica prestadora de serviços do campo do Economista sem registro no CORECON-MG;
  • Pessoa Jurídica registrada atuando sem Economista Responsável;
  • Pessoa Jurídica e Órgão conivente com o exercício ilegal da profissão do Economista pelos seus empregados.

A Fiscalização também atua no acompanhamento dos Editais de Concursos Públicos com a finalidade de detectar: a) se o profissional economista está sendo excluído de alguma vaga para qual o mesmo está habilitado; b) se a vaga ofertada contempla atividades privativas da categoria e está sendo oferecida a profissional não habilitado e c) se consta a exigência do registro junto a este Órgão ao graduado em Ciências Econômicas para ocupação de vaga na qual desenvolverá atividades da seara do Economista. Em caso de se constatar alguma ilegalidade ou irregularidade, medidas administrativas (Depto. de Fiscalização) e/ou judiciais (Depto. Jurídico) são adotadas.

Compete a Fiscalização, também, receber a denúncia de pressuposta infração às normas do Código de Ética por um Economista e promover a abertura e andamento do devido Processo, em conformidade com o previsto na seção 3.1 da Consolidação da Legislação do Economista.