O REGISTRO NOS CONSELHOS DE ECONOMIA

Os conselhos de classe foram criados por Leis Federais para defender a sociedade do mau exercício profissional, impedindo que leigos, inabilitados, exerçam atividades profissionais, que necessitam de técnica e conhecimento para o seu exercício, e, especialmente, no sentido de se preservar a ética profissional.
Apesar da liberdade profissional assegurada pela Constituição/1988, coexiste paralelo a esse direito, uma limitação à liberdade, ao se exigir do profissional, qualificações técnicas para o exercício de algumas profissões.
A Lei Federal nº 1.411/51 regulamentada pelo Decreto nº 31.794/52, criou o Conselho Federal de Economia, os Conselhos Regionais, e determina que, somente poderão exercer a profissão de economista, os profissionais e pessoas Jurídicas, registrados no CORECON da jurisdição onde atuam, explicitando ainda, que: A falta do registro no Conselho, torna ilegal, e punível, o exercício da profissão de economista.
O registro no Conselho de Economia visa à habilitação legal do profissional ao exercício das atividades técnicas relacionadas à economia e finanças, assim como, as pessoas jurídicas que mantêm atividades relacionadas às atividades do profissional Economista, prevendo ainda, que, somente terão
valor jurídico, os documentos referentes à ação profissional, que forem assinados por economista devidamente registrado no CORECON-MG, na jurisdição onde exerce suas atividades.

DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS REGISTRADOS PELO CORECON-MG:

Aos Registrados no CORECON-MG, são concedidos diversos benefícios:
1º- As Economistas , em dia com CORECON, que completam 65 anos de idade e 15 anos de efetivo registro, em um ou mais conselhos, poderá requerer o “TRATAMENTO ESPECIAL EM FUNÇÃO DA IDADE”, que lhes concedem o desconto de 70% sobre o valor da anuidade, após a concessão do BENEFÍCIO, a manutenção do registro e Carteira de Identidade Profissional.
Aos economistas do sexo masculino, em dia com o Conselho, será concedido o mesmo benefício a partir dos 70 anos de idade e 15 anos de efetivo registro em um ou mais conselhos.
2º- Poderá ser concedida a SUSPENSÃO DO REGISTRO EM VIRTUDE DE DOENÇA, aos economistas que comprovarem afastamento integral das atividades laborativas, com a percepção de auxílio-doença previdenciário, a cargo do INSS, pelo mesmo período concedido pela Previdência Social, desde que, o benefício seja concedido por período igual ou superior a cento e oitenta dias.
3º- Poderá ser concedida a SUSPENSÃO DO REGISTRO PARA OS ECONOMISTAS MATRICULADOS EM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADOS NO BRASIL, com duração superior a 360 (trezentas e sessenta) horas/aula, licenciados, sem remuneração, ou que comprovem efetivo desemprego ou dedicação exclusiva ao estudo.
4º- Poderá ser concedida a SUSPENSÃO DO REGISTRO EM VIRTUDE DE DESEMPREGO aos economistas que comprovarem não exercício temporário da profissão, e não exercício de qualquer atividade profissional, de qualquer tipo ou natureza.
5º- Poderá ser concedida aos economistas a SUSPENSÃO DO REGISTRO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DO PAÍS A ESTUDO OU TRABALHO, durante o tempo do período integral de ausência no exterior.
Visando o bem estar e a saúde dos Economistas e seus familiares, o CORECONMG firmou diversos CONVÊNIOS com empresas e entidades prestadoras de serviços médico- hospitalares, odontológicos, cursos de Pós-Graduação, perícias, línguas, dentre outros que encontram-se em andamento.

INSTRUÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL – PESSOA FÍSICA

Os Bacharéis em Ciências Econômicas deverão apresentar na sede do Conselho, presencialmente ou via Correios:
I – Requerimento de Registro assinado pelo interessado;
II – Original do diploma de bacharel, do curso concluído, devidamente registrado em órgão autorizado pelo Ministério da Educação, acompanhado de cópia reprográfica;
III – Original da cédula de identidade civil, acompanhado de uma cópia reprográfica, que será autenticada por funcionário do CORECON;
IV – Duas fotos 3 x 4, em fundo branco;
V – Comprovantes de pagamentos referentes a:
a) emolumentos de expedição da carteira de identidade profissional;
b) duodécimos da anuidade
c) emolumentos de inscrição de pessoa física.

DO REGISTRO SEM DIPLOMA:

O Bacharel que desejar obter o Registro, mas ainda não tenha disponibilidade do diploma, poderá efetivar seu registro, apresentando além da documentação acima relacionada, a documentação seguinte:
I – Certidão de Conclusão de Curso, assinada por autoridade competente e com data não anterior a seis meses da data do pedido de registro, onde deverá constar o número do ato legal de reconhecimento do curso e a data de colação de grau, documento que deverá ser apresentado em original, acompanhada de uma cópia reprográfica;
II – Documento hábil que comprove que o requerente ainda não pôde receber o diploma na forma legal, particularidade que pode constar inclusive na própria Certidão de Conclusão de Curso anterior;
III – Protocolo de requerimento de expedição do diploma, junto à instituição de ensino superior;
IV – Declaração de que não dispõe do diploma à data da solicitação.

INSTRUÇÕES PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO NO CORECON-MG – PESSOA JURÍDICA

O responsável legal pela empresa deverá apresentar na sede do conselho:
I – Requerimento assinado pelo titular ou representante legal da pessoa jurídica;
II – cópias dos atos constitutivos da empresa e alterações posteriores, já devidamente registrados na junta comercial ou no cartório de registro de pessoas jurídicas;
III – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
IV – Documento de nomeação do responsável legal pela empresa, caso não esteja nominalmente identificado nos atos constitutivos;
V – cópia do último balanço publicado na imprensa, caso a publicação seja legalmente obrigatória, ou extraído dos livros contábeis da empresa, devidamente autenticados no registro público de empresas mercantis, conforme exigido pelos artigos 1181, 1184, § 2º e 1185 do código civil (lei nº 10.406/2002);
VI – Declaração indicando o nome ou nomes dos economistas responsáveis perante o Corecon-MG, firmada pelo representante legal da empresa e pelos próprios economistas, dos quais serão detalhados nomes e números de registros.

INSTRUÇÕES PARA OBTENÇÃO REGISTRO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

O responsável legal pela empresa deverá apresentar na sede do Conselho:
I – Requerimento padrão, assinado pelo titular ou representante legal da pessoa jurídica;
II – Cópias do Requerimento de Empresário, registrado na Junta Comercial;
III – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
IV – Documento de nomeação do responsável legal pela empresa, caso não esteja nominalmente identificado nos atos constitutivos;
V – Cópia do último balanço publicado na imprensa, caso a publicação seja legalmente obrigatória, ou extraído dos livros contábeis da empresa, devidamente autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme artigos 1181, 1184, § 2o, e 1185 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
VI – Declaração em papel timbrado da empresa indicando o nome ou nomes dos economistas responsáveis perante o CORECON, firmada pelo representante legal da empresa e pelos próprios economistas, dos quais serão detalhados nomes e números de registros.

REQUERIMENTO DE REGISTRO- ECONOMISTA - 2019

REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE NOME SOCIAL -2019

REQUERIMENTO REATIVAÇÃO DE REGISTRO-ECONOMISTA - 2019

REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA REGISTRO - 2019

REQUERIMENTO REGISTRO ECONOMISTA GRADUADO EXTERIOR. - 2019

REQUERIMENTO DE REGISTRO EM EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM OUTRA JURISDIÇÃO - 2019

REQUERIMENTO-REGISTRO-ESTRANGEIROS-PF

REQUERIM.-REGISTRO-SEM-DIPLOMA-2018

REQUERIM.-REGISTRO-COM-DIPLOMA-2018

REQUERIM.-PRORROG.-PRAZO-APRESENTAÇAO-DIPLOMA

REQUER.-TRATAMENTO-ESPECIAL-EM-FUNÇAO-DA-IDADE-2017

COMUNICAO-EXERCICIO-TEMPORARIO-OUTRA-JURISDIO