O Conselho Federal de Economia, como regulamentador das atividades dos economistas e com atribuição legal de “contribuir para a formação de sadia mentalidade econômica” – que deve ser voltada para a promoção do bem estar social, a erradicação da pobreza extrema e a redução das desigualdades – mantem-se acima de eventuais interesses de grupos com motivações estranhas às mais legítimas de nossa profissão. Tais grupos se apegam à hipótese anacrônica de “contração fiscal expansionista”, já bastante relativizada pelo próprio FMI, um dos mais destacados defensores, e contestada pela maioria dos economistas, inclusive por reconhecidas referências, como os Nobéis em Economia Paul Krugman e Joseph Stligtz e o prestigiado economista francês Thomas Piketty, para evitar citar as do país.

Além da obsolescência acadêmica, os cortes sistemáticos e incondicionais de gastos públicos vêm sendo realizados no Brasil desde 2015, com resultados desastrosos. Insistem que esses cortes melhorariam a confiança dos agentes, internos e externos, que aumentariam sua produção e suas empresas, mesmo com a redução de faturamento causada por aqueles cortes. Argumentam que o aumento do endividamento levará à insolvência do governo em sua própria moeda, tratando a dívida pública do Brasil como se fosse em moeda estrangeira, como na maioria dos países em desenvolvimento. Assim, colaboram para eventuais processos de pânico e profecias autorrealizáveis, sem qualquer fundamento, embora o governo tenha instrumentos para controlá-los enquanto esses agentes não viessem a perceber a impropriedade de seu comportamento.

Trata-se de argumentos tão inconsistentes que são aceitos apenas pelos não ou mal iniciados e pelos que tem interesses diferentes da recuperação da economia. Incluem defensores do Estado Mínimo, ideologia que não tem como propiciar elevação geral na qualidade de vida em um país como o nosso, além dos que buscam ganhos extraordinários com privatizações e desregulamentações, travestidos de aumento de eficiência.

O que efetivamente deve limitar o dispêndio público é a disponibilidade de recursos ociosos, os quais, quando começam a se esgotar, geram pressões inflacionárias que podem trazer consequências indesejáveis. Está claro que essa seria uma conjuntura bem diversa da atual.

Os tetos de gastos vigentes carregam vícios de origem, que o inviabilizam econômica, social e politicamente ao longo do tempo, sendo necessária a sua flexibilização, compatibilizando o ordenamento jurídico e o arranjo institucional às leis de funcionamento da economia.

As consequências sociais e econômicas da combinação da pandemia com a já baixa atividade econômica reforçaram o papel determinante Estado na promoção de políticas públicas para o desenvolvimento inclusivo e sustentável. Simultaneamente à necessidade da elevação do montante de gastos públicos como política anticíclica, torna-se fundamental e urgente um debate sobre a qualidade desses gastos, a fim de elevar seus benefícios sociais

Assim, o gasto público seria tratado melhor do que se costuma a fazer em análises macroeconômicas. Ele deve ser voltado para manutenção e ampliação de serviços públicos de qualidade, assistência aos mais vulneráveis e promoção do crescimento inclusivo. O chamado “espaço fiscal” estaria nos recursos ociosos da economia e no corte de privilégios de agentes privados, sobretudo de natureza tributária, e de agentes públicos, com salários e vantagens acima do teto remuneratório, em particular a possibilidade de empregar parentes e amigos e devoluções fraudulentas de remunerações. O Brasil precisa superar essa perniciosa herança das cortes monárquicas e adotar práticas mais republicanas.

Economista Antonio Corrêa de Lacerda, presidente do Cofecon
04 de setembro de 2020

Nota do presidente do Cofecon – Os limites dos gastos públicos
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