A presidenta do Corecon-MG Tania Cristina Teixeira publicou, “ad referendum”, a Resolução nº 138, que altera a Resolução nº 137, ampliando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Conforme previsto pela nova resolução, o Conselho estabeleceu ponto facultativo nos dias 19 e 20 de março, visando avaliar as possibilidades de adoção do teletrabalho. Nestas datas, atendimentos serão feitos somente pelo telefone (31) 9 9765-5400 ou pelo e-mail corecon-mg@cofecon.org.br.

Uma nova avaliação deste quadro será realizada no dia 23 de março de 2020, podendo ser anunciadas novas medidas.

Confira o documento na íntegra:

RESOLUÇÃO Nº. 138, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução nº. 137, de 13 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus.

O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – 10ª REGIÃO – MG, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1411, de 13 de agosto de 1951, Decreto 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6021, de 03 de janeiro de 1974, por seu Regimento Interno, “ad referendum” do Plenário e;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, determina que para o enfrentamento de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas diversas medidas, as quais serão consideradas como falta justificada ao serviço público ou atividade laboral privada para o período de ausência decorrente da adoção de medidas que objetivam a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº. 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho Pessoal do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública global decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade se de garantir a todos os trabalhadores com encargos familiares (com filhas ou filhos, pessoas idosas ou com deficiência, pessoas com doenças crônicas que podem ter seu quadro agravado pelo COVID-19, deles dependentes), gestantes, pessoas imunocomprometidas, pessoas idosas ou com deficiência o direito a realizar as suas atividades laborais preferencialmente de modo remoto, por equipamentos e sistemas informatizados;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer políticas de flexibilidade de jornada quando serviços de transporte, creches, escolas, dentre outros, não estejam em funcionamento regular, observado o princípio da irredutibilidade salarial;

CONSIDERANDO a tutela do interesse público, a responsabilidade social e a necessidade da preservação da saúde de todos os empregados, prestadores de serviço, conselheiros e demais agentes que atuam no âmbito do CORECON-MG;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das regras inerentes as medidas temporárias de prevenção e redução da disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização das atividades laborais em regime remoto;

CONSIDERANDO a inadiável e imprescindível necessidade de tomada de decisão sobre matérias de competência do Plenário do CORECON-MG, bem como a impossibilidade de convocação tempestiva desse colegiado.

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar os artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 8º da Resolução nº. 137, de 13 de março de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º – Instituir, ad referendum do Plenário do CORECON-MG, os procedimentos temporários previstos nesta Resolução para prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Conselho Regional de Economia de Minas Gerais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

Parágrafo único. Fica suspenso o registro de frequência enquanto durar o estado de emergência a que se refere o caput.

Art. 2º – Qualquer empregado, colaborador, estagiário ou conselheiro que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais), independentemente de apresentação de atestado médico, deverá comunicar à chefia imediata mediante correspondência eletrônica e permanecer em casa pelo período subsequente de 14 (quatorze) dias, bem como adotar, se possível, ante a sua condição de saúde, o regime de trabalho remoto, conforme orientação da chefia imediata.

Art. 3º – Empregados, colaboradores, estagiários ou conselheiros que chegarem de locais com circulação viral sustentada e apresentarem sintomas associados ao novo Coronavírus, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, deverão seguir as recomendações médicas e, independentemente de requerimento, executar suas atividades remotamente até o décimo quarto dia contado da data do seu deslocamento.

§ 1º Caso o envolvido apresente os sintomas mencionados no artigo 2º durante o período de afastamento previsto no caput, deverá imediatamente procurar o serviço médico.

§ 2º As situações previstas no presente artigo devem ser imediatamente comunicadas pelos envolvidos à chefia imediata.

Art. 5º – Além daqueles a que se refere os artigos 2º e 3º, poderão executar suas atividades por trabalho remoto, os empregados e colaboradores:

I – com idade igual ou superior a sessenta anos;
II – acometidos por doenças preexistentes crônicas ou graves, bem como aqueles que tenham realizado intervenção cirúrgica ou tratamento de saúde que causem diminuição da imunidade;
III – responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção do COVID-19, desde que residentes no mesmo domicílio;
IV – que possuam filhos em idade escolar até o ensino fundamental, em creche, que necessitem da assistência de um dos pais e que não tenham como deixá-los em segurança, aos cuidados de terceiros, enquanto vigorar norma local que suspenda as atividades escolares ou em creche, por motivos de força maior relacionados ao COVID- 19;
V – gestantes ou lactantes.

§ 1º As condições para realização do trabalho remoto serão estabelecidas pela chefia imediata.

§ 2º A critério da chefia imediata, os empregados e colaboradores que, em razão da natureza das atividades desempenhadas, não puderem executar suas atribuições remotamente, poderão ter sua frequência abonada.

Art. 5º-A – Constituem deveres mínimos dos empregados em regime de trabalho remoto:

I – manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis;
II – consultar diariamente a sua caixa de correio eletrônico institucional;
III – manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
IV – retirar processos e demais documentos das dependências do órgão, quando necessário e devolvê-los íntegros ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata;
V – não se ausentar de Minas Gerais ou local de residência, salvo prévia autorização da chefia imediata;

§ 1º As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelos empregados em regime de trabalho remoto, sendo vedada a utilização de terceiros.

§ 2º O empregado deverá dispor de espaço físico, mobiliários e equipamentos próprios e adequados para a prestação do trabalho remoto, sendo o responsável por providenciar e manter estruturas físicas e tecnológicas necessárias e adequadas à realização das atividades.

§ 3º Compete ao Setor de Tecnologia da Informação do CORECON-MG viabilizar o acesso controlado dos empregados em regime de trabalho remoto aos sistemas do órgão, bem como divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para o referido acesso.

§ 4º É vedado a realização de jornada extraordinária durante o período trabalho remoto, não fazendo jus o empregado ao recebimento de horas extras.

Art. 5º-B – Como medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade do COVID-19, o CORECON-MG poderá, adotar de forma excepcional as seguintes alternativas, sem a necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração:

I – flexibilização dos horários de início e término da jornada de trabalho, inclusive dos intervalos intrajornada;
II – turnos alternados de revezamento;
III – trabalho remoto, que abranja a totalidade ou percentual das atividades desenvolvidas pelo CORECON-MG.
IV – ponto facultativo.

Art. 8º – Caberá a Gerência Executiva do CORECON-MG resolver os casos omissos, bem como assegurar a preservação e funcionamento das atividades administrativas e dos serviços considerados essenciais ou estratégicos, a fim de assegurar a continuidade da prestação do serviço público.

Parágrafo único. Além do previsto no caput, caberá à a Gerência Executiva adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna do vírus COVID-19, sendo as medidas previamente submetidas ao conhecimento da Presidência.

Art. 2º – A presente resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 19 de março de 2020.

TANIA CRISTINA TEIXEIRA
PRESIDENTA CORECON-MG

Corecon-MG publica nova resolução que amplia medidas de prevenção ao Covid-19 e estabelece ponto facultativo

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