Nota do Corecon-MG contra a privatização da Eletrobras

Na terça-feira do dia 14 de junho de 2022, a privatização da Eletrobras, empresa líder em transmissão de energia elétrica no Brasil, foi oficialmente concluída com uma cerimônia na bolsa de valores, tornando-a a primeira grande estatal a ser vendida durante o governo Bolsonaro. Com o processo concluído, a Eletrobras é agora uma empresa sem controlador definido.

Como justificativa, o governo afirma que a privatização vai tornar o setor mais competitivo, o que reduzirá o valor das contas de luz dos consumidores residenciais em até 7,36%, conforme estimativa do Ministério de Minas e Energia. O argumento, no entanto, desconsidera os riscos de ocorrer justamente o inverso, além de uma piora da crise elétrica, climática e econômica.

Dos R$ 67 bilhões arrecadados com a privatização, R$ 32 bilhões serão destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pelos próximos 25 anos. A CDE subsidia políticas que vão além do setor elétrico, como custos com saneamento básico e agricultura, e garante verbas para energias poluentes e não competitivas, como termelétricas movidas a carvão.

Conforme aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em abril de 2022, R$ 30 bilhões do valor destinado à CDE serão pagos pelos consumidores na conta de luz.

Com a privatização, ocorre ainda a mudança do regime de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica das usinas, e seus investimentos são considerados amortizados. Assim, a empresa poderá passar a vender energia a preços de mercado, até quatro vezes maior que o preço de custo praticado no regime de cotas.

Ademais, o texto da Lei nº 14.182, que dispõe sobre a desestatização da Eletrobras, também prevê a contratação de 8 mil megawatts de usinas termelétricas movidas a gás, que são mais caras, mais poluentes e deverão entrar em operação entre 2026 e 2030. O custo também será bancado pelo consumidor.

No cenário de crise econômica e social vivido atualmente, aumentar as tarifas de energia elétrica é um agravante. O constante crescimento das taxas de desemprego, somado à queda da renda média das famílias, vai de encontro à alta exorbitante nos preços de alimentos, combustíveis e serviços, que serão ainda mais afetados pelos preços da eletricidade.

Do ponto de vista ambiental, por sua vez, não é inteligente encarecer a energia hidrelétrica e incentivar o investimento em termelétricas, que implicam na emissão de gases poluentes. Estamos imersos em um contexto de crise climática que demanda exatamente o contrário: acelerar a transição para energia renovável para mitigar os impactos da poluição atmosférica.

Ao não dar importância às questões relacionadas à sustentabilidade, o Brasil vai na contramão do restante do mundo e, paradoxalmente, prejudica a própria geração de energia, pois já tem vivenciado eventos climáticos extremos, com períodos de chuvas intensas e catastróficas, intercalados com maior tempo de seca e temperaturas elevadas, que prejudicam o abastecimento de reservatórios.

Assim, além do encarecimento das tarifas e do consequente aumento da pobreza energética e dos preços de produtos e serviços, que agravam a situação de miséria e desigualdade social no Brasil, a privatização da Eletrobras implica em um retrocesso para o meio-ambiente, que afeta a saúde e a­ qualidade de vida da população e as relações internacionais do país.

Ante o exposto, o Corecon-MG manifesta contrariedade à privatização da Eletrobras, considerando que esta implica em impactos negativos irreparáveis para a soberania nacional, em atrasos no desenvolvimento brasileiro, na substituição de energias limpas e de baixo custo por energias poluentes, prejudiciais e obsoletas, sem contrapartida efetiva para a economia, para a população e para o meio-ambiente.

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