Caro associado,
Os conselhos profissionais existem no Brasil desde 1930 e têm por finalidade regulamentar e fiscalizar o exercício de diversos ofícios. Sua criação se dá por meio de lei, que também regula o seu modo de funcionamento. Ao longo de nossa história, essas entidades se mostraram essenciais para assegurar o cumprimento das leis aplicáveis ao labor de milhões de trabalhadores brasileiros.
É com muita preocupação que recebemos a notícia de que o Congresso está analisando uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende tratar dos conselhos profissionais (PEC n. 108/2019). Certamente, todos os brasileiros receberão com boa vontade qualquer projeto de norma que pretenda melhorar a regulamentação das profissões, tornando as instituições corporativas mais habilitadas a cumprir suas funções e proporcionando benefícios para a população e trabalhadores. Entretanto, no caso dessa PEC, não estamos seguros de sua verdadeira finalidade e receamos pelas consequências que podem resultar de uma eventual aprovação de seu texto.
Tememos, em primeiro lugar, que a aprovação da PEC esteja aliada a um movimento brusco de desregulamentação das profissões em geral, com a ampla possibilidade de revogação de regras que dispõem sobre o exercício das atividades cujo exercício está submetido ao controle dessas entidades.
Não estamos a defender interesses classistas: a renúncia à regulamentação das profissões causará prejuízo à sociedade em geral, que se vê resguardada pelas regras, inclusive de conduta, que são ditadas aos trabalhadores submetidos aos conselhos.
Além disso, no desempenho de suas atribuições, os conselhos profissionais acabam desempenhando, indiretamente, importante papel no acompanhamento das mais diversas políticas públicas, no âmbito da União Federal, dos Estados e Municípios. É natural, assim, que eles se tornem órgãos também de verificação do cumprimento dos deveres do poder público. Dentro desse contexto, preocupa-nos que a fragilidade a ser imposta aos conselhos e aos seus respectivos inscritos possa deliberadamente servir a reprimir esta importante missão de controle externo do setor público, pela sociedade civil, que na atualidade é indiretamente exercida pelas entidades de controle das profissões.
Queremos convidar todos os associados a tomar conhecimento desse debate e nos auxiliar a defender os interesses da sociedade brasileira e de nossa profissão.
Contamos com a sua participação!
