O Diário Oficial da União (DOU) oficializou na última segunda-feira, 26/07/2021, através da publicação de mensagem presidencial, a retirada definitiva da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019, que propunha a alteração da natureza jurídica dos Conselhos de Classe, tornando-os entidades da iniciativa privada e acabando com a obrigação dos registros profissionais.
Em nota, a Secretaria Geral da Presidência justificou que a retirada da proposta se deveria ao “esvaziamento do escopo principal da medida” após o Supremo Tribunal Federal vedar qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento dos empregados dos Conselhos Profissionais para o quadro da Administração Pública, direta ou indireta.
“[A PEC 108/2019] visava consolidar o entendimento de que os Conselhos Profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, especialmente para afastar qualquer hipótese de equiparação da organização dos Conselhos Profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública, bem como atribuir clareza às regras inerentes ao regime jurídico de direito privado e a celetista ao qual subordinados”, explicou a pasta.
Com esse tal esvaziamento, no entanto, “a tramitação da matéria poderia ensejar insegurança jurídica e, inclusive, rediscussão do tema já definido pelo STF, o que recomenda a retirada da proposição”.
Desde que foi entregue à Câmara, em 2019, a PEC 108/2019 mostrou-se preocupante. Além de representar uma ameaça aos milhares de servidores públicos que atuam nos quase 600 Conselhos, Federais e Regionais, contabilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a proposta não estabelecia quais das 68 categorias hoje regulamentadas pelas autarquias teriam a obrigatoriedade de registro suspensa.
O registro profissional é um dos instrumentos utilizados pelos Conselhos de Classe para regulamentar o exercício laboral nas jurisdições brasileiras, assim impedindo a atuação de leigos no mercado de trabalho e garantindo a ocupação de vagas por profissionais legalmente habilitados. Dessa forma, os Conselhos promovem a manutenção da qualidade dos serviços prestados e o fortalecimento das classes profissionais.
Sem o respaldo dos Conselhos de Classe, o mercado de trabalho dos economistas, advogados, médicos, enfermeiros, psicólogos, dentistas e de outras profissões estaria aberto à presença de indivíduos não diplomados e desqualificados, o que poderia ocasionar a desvalorização profissional e salarial, além de oferecer perigo para população em geral.
Por entender, desde o princípio, que a aprovação da PEC 108/2019 traria impactos negativos para a categoria dos economistas e para a sociedade como um todo, o Conselho Regional de Economia de Minas Gerais (Corecon-MG) sempre esteve engajado no movimento em defesa dos Conselhos de Classe e pela retirada ou reprovação da proposta.
Representado pelos membros de seu plenário e presidência, o Corecon-MG assinou manifestos coletivos e esteve presente nas reuniões promovidas pelo Movimento dos Conselhos e Ordem Profissionais de Minas Gerais (COP-MG) junto aos demais Conselhos de Classe do estado, articulação que deu origem à Frente Parlamentar Mineira em Defesa dos Conselhos Profissionais, lançada em outubro de 2019.
Contando também com a participação da Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Profissionais de Classe, iniciativa nacional coordenada pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), o movimento contra a PEC 108/2019 ganhou forças e exerceu grande impacto político na decisão pela retirada da proposta.
O Corecon-MG parabeniza a todos os envolvidos na mobilização em prol dos Conselhos e comemora a vitória alcançada, reafirmando seu compromisso com a manutenção dos direitos dos trabalhadores, com a valorização profissional e participação social dos economistas e com a construção de sadia mentalidade econômica em nosso país, o que não é possível sem a presença de profissionais legítimos, qualificados e bem orientados prestando seus serviços à população.
