O Conselho Regional de Economia de Minas Gerais apoia a OAB e difunde a nota de repúdio publicada nesta segunda-feira, 29 de julho pela Ordem dos Advogados do Brasil, em relação às declarações do Presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre o desaparecimento do pai do atual presidente da OAB, Felipe Santa Cruz.
O presidente eleito parece proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo, num momento de profunda crise econômica e social, quando deveria buscar a união de todos as brasileiras e brasileiros. Nesse sentido, nos solidarizados com o presidente nacional da OAB e com todos os familiares e amigos de Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, desaparecido em 22 de fevereiro de 1974, período do regime militar no Brasil. Quando Fernando desapareceu, seu filho Felipe Santa Cruz, desde 2019 presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, tinha apenas dois anos de idade.
O representante máximo do poder executivo da República Federativa do Brasil, conforme rege nossa Constituição, deve agir com respeito aos direitos humanos e tratar a todos os cidadãos e cidadãs do país com dignidade. Sem isso, é impossível construir uma sociedade justa, sustentável e próspera.
NOTA DA OAB DE REPÚDIO ÀS DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
A Ordem dos Advogados do Brasil, através da sua Diretoria, do seu Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Seccionais, tendo em vista manifestação do Senhor Presidente da República, na data de hoje, 29 de julho de 2019, vem a público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, da Lei nº 8.906/1994, dirigir-se à advocacia e à sociedade brasileira para afirmar o que segue:
1. Todas as autoridades do País, inclusive o Senhor Presidente da República, devem obediência à Constituição Federal, que instituiu nosso país como Estado Democrático de Direito e tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, na qual se inclui o direito ao respeito da memória dos mortos.
2. O cargo de mandatário da Chefia do Poder Executivo exige que seja exercido com equilíbrio e respeito aos valores constitucionais, sendo-lhe vedado atentar contra os direitos humanos, entre os quais os direitos políticos, individuais e sociais, bem assim contra o cumprimento das leis.
3. Apresentamos nossa solidariedade a todas as famílias daqueles que foram mortos, torturados ou desaparecidos, ao longo de nossa história, especialmente durante o Golpe Militar de 1964, inclusive a família de Fernando Santa Cruz, pai de Felipe Santa Cruz, atingidos por manifestações excessivas e de frivolidade extrema do Senhor Presidente da República.
4. A Ordem dos Advogados do Brasil, órgão máximo da advocacia brasileira, vai se manter firme no compromisso supremo de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, e os direitos humanos, bem assim a defesa da advocacia, especialmente, de seus direitos e prerrogativas, violados por autoridades que não conhecem as regras que garantem a existência de advogados e advogadas livres e independentes.
5. A diretoria, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da OAB repudiam as declarações do Senhor Presidente da República e permanecerão se posicionando contra qualquer tipo de retrocesso, na luta pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e contra a violação das prerrogativas profissionais.
Brasília, 29 de julho de 2019
Diretoria do Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes da OAB
Conselho Pleno da OAB Nacional
